Regulamento de Compras e Contratos

O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL, também designado por IDEIAS, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, com sede na Av. das Américas, nº 3.939 – bloco: II – loja V Barra da Tijuca – Rio de Janeiro / RJ CEP: 22631-003, torna público o presente Regulamento Interno para reger os procedimentos que serão adotados na contratação de serviços, obras e compras.

CAPÍTULO 1 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o – Este Regulamento tem por objetivo definir as normas, rotinas, critérios e as condições a serem observadas pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL, na contratação de serviços, obras e compras, aplicando-se a todos os dispêndios financeiros, sendo dispensado tal procedimento nos casos expressamente previstos neste Regulamento.

Art. 2o – Todos os dispêndios do IDEIAS reger-se-ão pelos princípios básicos da moralidade, boa-fé, probidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, isonomia, publicidade, legalidade, razoabilidade e busca permanente de qualidade e durabilidade, bem como pela adequação aos objetivos do Instituto.

Art. 3o – O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas apresentadas, aquelas que atendem aos princípios do artigo anterior, a mais vantajosa para o IDEIAS, mediante julgamento objetivo.

Art. 4o – Todo o processo de compras, contratações e locações de que trata este Regulamento deve estar devidamente documentado, a fim de facilitar futuras averiguações por parte do Poder Público e pelos demais responsáveis pelo controle e fiscalização.

CAPÍTULO 2 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5o – Para fins deste Regulamento, entende-se por:

I – ATO CONVOCATÓRIO: instrução contendo o objeto e as condições de participação na Seleção de Fornecedores;

II – COMPRA: a aquisição onerosa de materiais de consumo, mobiliário geral e específico, componentes, equipamentos, gêneros alimentícios, móveis, imóveis, veículos e semoventes;

III – ALIENAÇÃO: transferência de domínio de bens móveis ou imóveis a terceiros;

IV – OBRAS: todos os trabalhos de engenharia e arquitetura que resultem na criação, recuperação ou modificação de bem imóvel da Organização Social ou por ela administrado, mediante construção e fabricação, ou ainda, que tenham como resultado qualquer transformação do meio ambiente;

V – SERVIÇO: a prestação de serviços de qualquer natureza por pessoas físicas e ou jurídicas, quando não integrantes de execução de obra;

VI – CONTRATO: documento que estabelece os direitos e obrigações entre as partes contratantes, valor e prazo;

VII – ELEMENTOS TÉCNICOS:– informações relativas a projetos, plantas, cálculos, memórias descritivas, especificações e normas técnicas, padrões de qualidade, durabilidade e desempenho, marcas ou modelos de componentes e equipamento;

VIII – SELEÇÃO DE FORNECEDORES: processo para a aquisição de bens e para a contratação de serviços, mediante critérios definidos no Ato Convocatório, julgamento e escolha de participantes;

IX – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO: profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

CAPÍTULO 3 – DOS LIMITES E PROCEDIMENTOS

Art. 6o– As compras e contratações seguirão os seguintes critérios:

I – Dispensa: até R$ 8.000,00 (oito mil reais) inclusive, mensais, em qualquer hipótese;

II – Carta Consulta: a partir de R$ 8.000,01 (oito mil e um centavo) até R$ 80.000,00 (oitenta e oito mil reais) inclusive, mensais;

III – Tomada de Preços: a partir de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) mensais;

IV – Ata de Registro de Preço, independente do valor.

Art. 7o – A dispensa de seleção de fornecedores poderá ocorrer, ainda, independente do valor, nos seguintes casos:

I – na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtos ou fornecedor exclusivo, sendo assim considerado aquele que, por questões de mercado, possui a exclusividade no fornecimento de determinado bem ou serviço indispensável para o cumprimento do objeto deste regulamento;

II – na contratação de serviços com empresas ou profissionais de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conhecimento específico, ou conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado;

III – na contratação de profissional de qualquer setor artístico;

IV – quando a Organização Social tiver em seu quadro de associados, profissionais de notória especialização em serviços técnicos profissionais, devidamente comprovada, para a execução do serviço necessário, assim entendido conforme especificações dispostas no inciso II;

V – na contratação de instituição brasileira, incumbida regimental ou estatutariamente do ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional, caracterizado pela prévia capacidade;

VI – quando não acudirem interessados à Seleção de Fornecedores e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo do IDEIAS, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

VII – operação envolvendo empresas públicas, entidades paraestatais, entidades sem fins lucrativos na área de pesquisa científica e tecnológica, organizações sociais, universidades ou centros de pesquisa públicos nacionais;

VIII – aquisição de equipamentos e componentes cujas características técnicas sejam específicas em relação aos objetivos a serem alcançados;

IX – complementação de obras ou serviços e aquisição de materiais, componentes e/ou equipamentos para substituição ou ampliação, já padronizados pela Organização Social;

X – nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança e eficácia da execução de Contrato de Gestão, bem como comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos.

XI – Aluguel ou aquisição de imóveis destinados a uso próprios;

X – Na aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de vigência da garantia técnica, junto a fornecedor original destes equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da Garantia.

Parágrafo 1o – Mesmo nos casos de dispensa, o IDEIAS poderá efetuar uma pesquisa de preço por e-mail ou fax e o fornecedor ou prestador de serviços deverá fornecer a nota fiscal ou o recibo, a serem arquivados pela entidade no processo de compras em questão.

Parágrafo 2o – A dispensa será autorizada previamente ou validada posteriormente pelo responsável do IDEIAS.

Art. 8o – O processo de Carta Consulta visa selecionar fornecedor, entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, consultados por escrito, sendo facultado a utilização de carta, fax ou e-mail, em número mínimo de 3 (três), ou mediante a simples consulta de mercado, devendo, nesta hipótese, constar do processo as publicidades que indiquem os valores e descrição dos produtos ou serviços a serem contratados ou adquiridos.

Parágrafo Único – Nas compras ou contratação de serviços de entrega/realização imediata, não será obrigatória a formalização de Contrato.

Art. 9o – O processo de Tomada de Preço visa selecionar fornecedor, entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, consultados por escrito, sendo facultado a utilização de carta, fax, site ou e-mail, em número mínimo de 3 (três), e terá por base, sempre, Ato Convocatório, que definirá especificamente os serviços ou bens a serem contratados.

Parágrafo 1o – As propostas deverão ser encaminhadas para o endereço designado no Ato Convocatório.

Parágrafo 2o – Após o recebimento das propostas, no dia e horário indicados no Ato Convocatório, o IDEIAS tornará público, quando solicitado para os demais participantes todas as propostas recebidas, declarando o vencedor.

Parágrafo 3o – Declarado o vencedor, este será imediatamente chamado a apresentar documentos para a assinatura do contrato.

Parágrafo 4o – O ato convocatório constará do sítio do IDEIAS e as propostas das empresas consultadas serão arquivadas em um único processo.

Art. 10 – O Registro de Preço será utilizado para a aquisição de bens e serviços padronizados, com as mesmas características, cuja variação resida na quantidade.

Parágrafo 1º O fornecedor que apresentar o menor preço unitário, considerando o número total previsto no lote, assinará a Ata de Registro de Preço e ficará obrigado a fornecer até o limite estimado no Ato Convocatório, em parcelas de acordo com a necessidade do IDEIAS.

Parágrafo 2º– A Ata de Registro de Preço terá validade de 12 meses a partir da sua celebração.

Art. 11 – Em todas as modalidades de compras e contratações o IDEIAS escolherá a proposta mais vantajosa, considerando os critérios de preço, qualidade, durabilidade e condições de entrega.

Parágrafo 1º – Será obrigatória a justificativa, por escrito, expedida pelo Responsável pelo gerenciamento do projeto, sempre que não houver opção pela proposta de menor preço, mas que atenda adequadamente à descrição do objeto do procedimento.

Parágrafo 2º – Previamente a escolha de uma proposta, o IDEIAS poderá exercitar o direito de negociar as condições das ofertas, como intuito de maximizar resultados em termos de qualidade e preço.

Art. 12 – A validade dos procedimentos seletivos de fornecedores não ficará comprometida em caso de não apresentação de número mínimo de propostas, tampouco pela impossibilidade de se convidar o mínimo de três fornecedores para a seleção, desde que haja justificativa baseada na ausência de fornecedores interessados na praça.

Parágrafo Único – Caso não compareça qualquer fornecedor interessado, o IDEIAS poderá abrir o procedimento de compras desde que não lhe cause prejuízo.  Havendo risco de prejuízo, este procedimento fica dispensado, e a contratação poderá ser realizada direto com o interessado, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas no ato convocatório.

Art. 13 – O IDEIAS constituirá um cadastro único de fornecedores de materiais e serviços com indicação clara das principais características técnicas, comerciais e financeiras dos produtos oferecidos, assim como todo o histórico do fornecedor junto à entidade.

Parágrafo Único – Caberá a um dos membros do Conselho Administrativo do IDEIAS elaborar e manter atualizado o cadastro único de fornecedores a que se refere este artigo.

Art. 14 – No julgamento das propostas serão considerados os seguintes critérios:

I – Adequação das propostas ao objeto do Ato Convocatório;

II – Qualidade;

III – Preço;

IV – Prazos de fornecimento ou de conclusão;

V – Condições de pagamento;

VI – Outros critérios previstos no Ato Convocatório.

Parágrafo 1o – É vedada a utilização de critérios de julgamento que possam favorecer qualquer proponente.

Parágrafo 2o – Não será considerada qualquer oferta não prevista no Ato Convocatório.

Parágrafo 3o – Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero.

Parágrafo 4o – No exame do preço serão consideradas todas as circunstâncias de que resultem em vantagem para o IDEIAS.

Parágrafo 5o – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Ato Convocatório.

Art. 15 – A realização de seleção de fornecedores não obriga o IDEIAS a formalizar o contrato, podendo a mesma ser anulada pela Diretoria.

Parágrafo Único – Em caso de anulação dos procedimentos de seleção de fornecedores, o Diretor Geral apresentará as justificativas.

CAPÍTULO 4 – DOS CONTRATOS

Art. 16- Os contratos firmados com base neste Regulamento estabelecerão, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do Ato Convocatório e da proposta a que se vinculam.

Art. 17 – Exige-se a celebração de contrato formal para os serviços continuados e quando houver entrega parcelada de bens ou a exigência de fornecimento de garantias.

Parágrafo 1º – Todos os contratos deverão conter a qualificação completa do contratado e do contratante, com dados referentes à firma ou denominação social, sede, CNPJ e representante legal.

Parágrafo 2º – Os contratos não poderão ser firmados por tempo superior ao da vigência máxima do Contrato de Gestão ou do Termo Aditivo, devendo ainda constar cláusula permitindo a sua rescisão quando do interesse do Contrato de Gestão.

Art. 18- A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a sua rescisão, respondendo a parte que a causou com as consequências contratuais e as previstas em lei.

Art. 19 – É facultado ao IDEIAS convocar o concorrente remanescente, na ordem de classificação, para assinatura de contrato, ou cancelar o procedimento, caso o vencedor convocado, no prazo estabelecido, não assinar o contrato ou não retirar a respectiva ordem de fornecimento, responsabilizando-se estes pelos prejuízos causados ao IDEIAS.

Art. 20 – Para os fins deste Regulamento, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a entrega do bem, a prestação do serviço, a realização da obra, assim como qualquer outro evento contratual aqueles em plenas condições de uso, aproveitamento e adequação ao contratado cuja validade seja atestada pelo IDEIAS.

CAPÍTULO 5 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 – Às contratações de que trata este Regulamento aplica-se, de forma complementar, o Estatuto Social do IDEIAS e a legislação pertinente.

Art. 22 – A venda ou fornecimento de bens e serviços para o IDEIAS implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Ato Convocatório, dos elementos técnicos e instruções fornecidas aos interessados pelo IDEIAS, bem como na observância deste Regulamento e normas aplicáveis.

Parágrafo 1o – Ao final do processo, os fornecedores que participarem da seleção serão informados do resultado, sendo-lhes facultado, ainda, o acesso aos termos da proposta vencedora.

Parágrafo 2o – Do resultado da seleção não caberá qualquer Recurso.

Parágrafo 3o – Para todas as compras de bens e serviços deverão ser emitidas, pelo fornecedor, nota fiscal de venda ou fatura de prestação de serviços.

Parágrafo 4º – No caso de serviços eventuais de pessoa física deverá ser emitido Recibo de Pagamento Autônomo – RPA.

Art. 23 – A publicidade dos atos emanados neste Regulamento será divulgada em local apropriado, conforme decisão da Instituição.

Art. 24 – Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Diretor Geraldo IDEIAS.

Art. 25 – O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.