Está em vigor nova lei para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Mês passado, foi sancionada a Lei 10.704/24 pelo Estado do Rio de Janeiro que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entrarem em qualquer lugar, público ou privado, com alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. A lei prevê, ainda, sanções administrativas, entre elas pagamento de multa a quem não cumprir […]
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